Termos de Uso e Licença de Dados

Versão 1.0 · vigente desde 16/10/2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma de consulta de produtos por GTIN/EAN, da sua API e dos dados que ela fornece. A plataforma é oferecida por RSC SISTEMAS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 37.549.498/0001-56, com sede na Avenida Vitória, 4570, Zona V, Umuarama/PR, CEP 87504-180 (“RSC Sistemas”), e mantida com a comunidade OSCBR - Open Source Community Brasil. Ao criar uma conta, obter credenciais ou usar a API, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.

1. Definições

• Plataforma: o site, a área do cliente, o painel e a API de consulta de produtos.
• API: as rotas de consulta e gravação documentadas em /documentacao, em qualquer versão (V3, V4 ou futuras).
• Dados: as informações de produtos fornecidas pela Plataforma, como GTIN, descrição, marca, fabricante, classificação fiscal (NCM, CEST), atributos e imagens.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Usuários finais: os clientes, usuários ou colaboradores do Cliente que acessam os Dados por meio das aplicações do Cliente.
• Plano: a modalidade contratada (gratuita ou paga), com seus limites de uso e versões da API liberadas.

2. Conta e credenciais

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Usuário, senha e tokens de acesso são pessoais e de responsabilidade do Cliente, que responde pelo uso feito com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido. É proibido compartilhar credenciais com terceiros fora da organização do Cliente.

3. Planos, limites e pagamento

Cada Plano define limites de requisições (por minuto e por dia) e as versões da API liberadas. Requisições acima do limite são recusadas até a renovação da cota. O plano gratuito não tem cobrança. Os planos pagos são contratados por período mensal, pelo valor e pelas condições informadas no momento da contratação, e a licença do período é ativada após a confirmação do pagamento. A Plataforma não contrata plano pago nem gera cobrança sem solicitação do Cliente.

4. Licença de uso dos Dados

Enquanto a conta estiver ativa e o Cliente cumprir estes Termos, a RSC Sistemas concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável em caso de violação, para, em qualquer Plano, inclusive o gratuito:

1. consultar os Dados por meio da API, dentro dos limites do Plano;
2. armazenar os Dados, de forma temporária ou permanente, em bancos de dados e sistemas próprios;
3. usar os Dados em suas aplicações, sistemas e processos;
4. exibir os Dados aos seus Usuários finais e disponibilizá-los aos seus próprios clientes como parte dos produtos e serviços do Cliente;
5. combinar os Dados com informações de outras fontes;
6. usar os Dados para fins comerciais.

Dados armazenados durante a vigência da conta podem continuar sendo usados internamente pelo Cliente após o encerramento, nas mesmas condições e restrições destes Termos.

5. Restrições

Não é permitido:

1. revender, alugar, sublicenciar, ceder ou distribuir os Dados a terceiros como produto autônomo, como base de dados, arquivo, catálogo, API ou serviço de consulta, ainda que gratuito ou combinado com outros dados;
2. usar os Dados para oferecer a terceiros um serviço que concorra com a Plataforma como fornecedor de dados de produtos;
3. obter os Dados por meios diferentes da API documentada (raspagem do site, automação de telas, extração em massa) ou contornar limites, inclusive com várias contas;
4. tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, interferir no funcionamento da Plataforma ou explorar vulnerabilidades;
5. remover avisos de marca ou de titularidade que acompanhem os Dados.

O uso dos Dados pelos Usuários finais dentro das aplicações do Cliente é permitido; a disponibilização dos Dados em si como produto a terceiros não é. Situações não cobertas por estes Termos, como licenças de redistribuição, dependem de autorização prévia e por escrito.

6. Atribuição

No momento não é exigida atribuição, crédito, link ou identificação da fonte na exibição dos Dados. A RSC Sistemas reserva o direito de passar a exigir atribuição, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.

7. Natureza dos Dados

Os Dados são reunidos de diversas fontes, incluindo bases licenciadas pela RSC Sistemas e cadastros feitos por clientes, e são fornecidos “como estão”. Apesar dos cuidados de validação, podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas.

• Os Dados não são dados oficiais da GS1 e não constituem certificação de produto, de fabricante ou de titularidade de código.
• Classificação fiscal (NCM, CEST e demais informações tributárias) é apenas referência: não substitui a classificação feita pelo Cliente, a consulta à legislação vigente nem a orientação de profissional habilitado. O Cliente é o único responsável pela classificação fiscal das suas operações.
• Um GTIN com dígito verificador válido não garante a existência ou a comercialização do produto.

Cabe ao Cliente verificar a adequação dos Dados ao seu uso antes de decisões fiscais, comerciais ou operacionais.

8. Imagens e marcas

As imagens de produtos são fornecidas para exibição junto ao respectivo produto. Marcas, nomes comerciais e imagens pertencem aos seus titulares. Titulares de direitos que identifiquem conteúdo indevido podem pedir a remoção pelo e-mail suporte@rscsistemas.com.br, informando o GTIN e o direito afetado; o conteúdo será analisado e, se for o caso, removido.

9. Dados enviados pelo Cliente

Quando o Cliente cadastra ou altera produtos na Plataforma (pela API ou pelo painel), declara ter o direito de fornecer essas informações e concede à RSC Sistemas licença gratuita, perpétua, irrevogável, não exclusiva e mundial para armazenar, revisar, corrigir, combinar e disponibilizar essas informações a outros clientes da Plataforma, nos termos desta licença. O Cliente responde pela veracidade e pela licitude do que enviar.

10. Disponibilidade, mudanças e suporte

A Plataforma busca operar de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenções, falhas de terceiros (hospedagem, rede, provedores) e limitações técnicas. Mudanças incompatíveis na API serão comunicadas com antecedência e, sempre que possível, oferecidas em nova versão, mantendo a anterior por um período de transição. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@rscsistemas.com.br.

11. Suspensão e encerramento

A conta e o acesso à API podem ser suspensos ou encerrados em caso de violação destes Termos, uso abusivo, risco à segurança, fraude ou falta de pagamento de plano pago, com aviso ao Cliente quando possível. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte.

12. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a RSC Sistemas não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados do Cliente ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos Dados. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permita limitar.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais de contas, acessos e cobranças segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pela Plataforma ou por e-mail e passam a exigir novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível nesta página.

15. Disposições gerais

A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o foro da comarca de Umuarama/PR para resolver questões deles decorrentes, ressalvados os casos em que a lei determine outro foro.

Dúvidas: suporte@rscsistemas.com.br.